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O Oficial Temporário do EAS que solicita antecipação do licenciamento, tendo sido licenciado ex-officio, com tempo de serviço inferior a 1 (um) ano, faz jus a Compensação Pecuniária?

Solução De acordo com o Art 1º da Lei 7.963, de 21 de Dez 1989, o Oficial ou Praça faz jus a uma remuneração mensal por ANO de efetivo serviço militar prestado.
Portanto com menos de um ano, NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO.
 
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Detalhes do artigo
ID do Artigo: 54
Categoria: Perguntas frequentes
Data de publicação: 07-07-2011 10:14:06
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